TERMOS DE USO - IMMEDIATO

Estes Termos e Condições de Uso reúnem as regras de utilização de todos os serviços da Plataforma Immediato e obrigam a Immediato bem como todos os seus Usuários. A contratação de qualquer serviço da Plataforma Immediato implica necessariamente na ciência e aceitação aos presentes Termos, que estão estruturados da seguinte forma:

CONSIDERAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE OS SERVIÇOS SOLICITADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA IMMEDIATO

(a) A Immediato é uma plataforma on-line hospedada sob o domínio www.immediato.com.br e de propriedade da Motoboy Online Tecnologia, com sede na Av. Paulista, 1159, CEP 01311-200, na Bela Vista – SP, inscrita sob CNPJ. “26.288.408/0001-02” (Immediato), disponível através da URL www.immediato.com.br.

(b) Através da Plataforma Immediato, tem a oferta, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes Termos, um ambiente virtual que se propõe aproximar o Usuário a uma rede de prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”) e pequenas quantias em dinheiro. Esclarece-se que entende-se como sendo “pequenas quantias em dinheiro” montantes disponibilizados para pagamento de eventuais taxas junto aos Correios, Cartórios, entre outros, necessários para pleno cumprimento do serviço de Frete. Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por condutores profissionais, previamente cadastrados por Immediato, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Immediato.Dessa forma, podem-se resumir os serviços prestados pela Immediato a seus Usuários como os de disponibilização da Plataforma Immediato com agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários aos Condutores profissionais (“Serviços”);

(c) Denomina-se por “Frete” ou “serviços de Frete”, para fins deste Contrato, os serviços de transporte de pequenas cargas prestados por condutores profissionais. Os condutores profissionais que aderiram na Plataforma Immediato são autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Immediato e comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos que comprovam sua regularidade como condutor profissional, a exemplo do: (i) CONDUMOTO – certificado de capacitação do condutor, (ii) Licença da Motocicleta ou Autorização – licença para a motocicleta ser utilizada neste tipo de serviço, (iii) entre outros que se fizerem necessários para comprovar a idoneidade e cumprimento da atual legislação pelo condutor profissional. Embora a Immediatose comprometa a cadastrar exclusivamente condutores que apresentem a documentação mencionada acima, ela não pode ser havida como garantidora da idoneidade dos condutores e tão pouco pode garantir a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados pelos Condutores.

(d) Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuáriode forma independente, sem que a Immediato participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize.Desta forma, o Usuário reconhece neste ato que a Immediato não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem mesmo pelo Condutor Profissional, contratado pelo Usuário através da Plataforma. A Immediato apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor profissional para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor profissional.

CLAUSULA 1ª. SOBRE A PLATAFORMA

1.1. Através das tecnologias e ferramentas disponibilizadas através da Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente nestes T&C, a Immediato possibilita ao Usuário a contratação direta dos serviços de Frete, que serão prestados pelos Condutores profissionais autônomos que aderiram à Plataforma em favor do Usuário.

1.2. Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuáriodeverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as ordens de serviço contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do condutor que prestará o serviço em favor do Usuário.

1.3. O Usuário entende e reconhece que os Condutores profissionais que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros. Assim, o Usuário reconhece expressamente que a Immediato figura como mera aproximadora de Usuários e Condutores profissionais e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a Immediato e o Condutor profissional e, por isso, a Immediato não se responsabiliza pelo Frete ou pela conduta do Condutor profissional. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da Immediato pelos serviços prestados pelos Condutores profissionais e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da Immediato em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.

CLAUSULA 2ª. TIPOS DE SERVIÇOS

2.1. Os Serviços oferecidos por meio da Plataforma Immediato são os seguintes:

2.1.2. Immediato: Trata-se de entrega preferencial, exclusiva, cujo início do pedido é imediato logo após a solicitação, através da qual há exclusividade do condutor profissional que realizará a entrega e da rota, não ocorrendo, portanto, o compartilhamento de rotas. O serviço Immediato possui precificação variável, pautada na quilometragem, no número de pontos de entrega e, a depender das circunstâncias, do adicional de espera, sendo que os valores se encontram disponíveis para consulta na tabela de preços vigente, constante no endereço eletrônico www.immediato.com.br.

2.1.3. O adicional de espera mencionado acima se aplica sempre que o prazo de 20 (vinte) minutos de espera em cada ponto for ultrapassado; ocorrida tal situação, a partir do 21º (vigésimo primeiro) minuto, é cobrada uma taxa por minuto, a título de adicional de espera, conforme tabela vigente constante no endereço eletrônico www.immediato.com.br.

CLAUSULA 3ª. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

3.1. A utilização da Plataforma implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos Termos e Condições de Uso da Plataforma Immediato (“T&C”). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos e Condições.

3.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Immediato, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

3.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Immediato. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio www.immediato.com.br. A Immediato poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente o T&C.

3.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da Immediato.

3.4. Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer através da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A Immediato se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso da Plataforma.

3.5. O Usuário declara ter total ciência de que a Immediato não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Condutor profissional aceitar o chamado.

CLAUSULA 4ª. PROCEDIMENTOS PARA O USO

4.1. Ao entrar na Plataforma através de seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário
4.2. O Condutor profissional é selecionado da seguinte forma: a Plataforma Immediato se utiliza de um sistema de geolocalização, sendo que os Condutores profissionais mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da Plataforma Immediato elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a ordem de serviço e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.

4.3. O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas nestes T&C); produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes;explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

4.3.1. Resta totalmente ciente o Usuário que os itens a serem transportados não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42 cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros).

4.3.2. Eventuais exceções às condições dos Capítulos 4.3. e 4.3.1. Deverão ser objeto de negociação à parte entre Immediato e o Usuário.

4.4. O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Immediato de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

4.5. Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma Immediato são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Immediato; desta forma, a Immediato não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da Immediato na prestação do serviço e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Immediato, ainda que o produto não seja entregue.

4.6. A seu único e exclusivo critério, a Immediato poderá conceder limite de crédito para o Usuário em valor a ser apurado pela própria Immediato restando o Usuário ciente de que tal limite de crédito poderá ser bloqueado também a qualquer momento pela Immediato, novamente conforme seu entendimento próprio e exclusivo.

4.6.1. De forma a conceder o mencionado limite de crédito e/ou efetuar o desbloqueio do mesmo, a Immediato se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que considerar necessário, tais como constituição e demais alterações contratuais do Usuário, documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário, certidões negativas em geral, entre outros.

4.7. Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:

4.7.1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor profissional, não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

4.7.2. Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor profissional, o montante devido pelo Usuário levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor profissional sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma a melhor explicar esta hipótese de cancelamento e suas consequências, seguem breves exemplos: em uma corrida de 03 (três) pontos (A, B e C), se a entrega for cancelada entre o ponto A e o B, a cobrança é feita até o ponto B e não será cobrado o deslocamento até o ponto C, que efetivamente não ocorrerá; porém, caso o Condutor profissional já tenha se retirado do ponto B em direção ao ponto C, será cobrado o valor total da entrega. Caso a entrega for cancelada antes da chegada no ponto A, será cobrado o valor mínimo da entrega, conforme tabela vigente.

CLAUSULA 5ª. QUANTO AO PAGAMENTO

5.1. Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.

5.1.1. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

5.1.2. Resta ciente o Usuário que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

a) Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito;

b) Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito ou faturamento mensal mediante solicitação de aprovação da Immediato

5.1.3. O pagamento do valor devido pelo Usuário terá vencimento no dia 10 subsequente ao mês do faturamento.

5.1.4. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Plataforma Immediato, incidirá sobre o valor devido multa de 10% (Dez por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

5.1.5. Em caso de escolha de pagamento por meio de cartão de crédito, a Plataforma Immediato, quando do aceite da confirmação da solicitação do pedido de frete pelo Condutor Autônomo, apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço a plataforma realiza a captura no valor total do serviço prestado. Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia.

5.1.6. Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a Immediato poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela plataforma Immediato.

5.2. O Usuário declara restar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente dos Condutores Autônomos por meio da Plataforma Immediato receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido a tais Condutores Autônomos quanto o valor do serviço de agenciamento de frete prestado pela Immediato. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela Immediato, em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente aos serviços de agenciamento de frete prestados pela Immediato As despesas de frete incorridas pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos em nome dos Condutores Autônomos e dos Extratos dos Pedidos de Fretes, ambos disponíveis na Plataforma Immediato acessíveis por meio de login e senha do Usuário, bem como pela Nota de Débito emitida pela Immediato. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado ao Condutor Autônomo a Immediato receberá tais valores em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutores Autônomos referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

5.2.1. Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título de Imposto de Renda sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela Immediato quando este for superior a R$ 666,67 (seiscentos e sessenta e seis Reais e sessenta e sete centavos).

5.2.2. Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela Immediato quando a Immediato não houver inscrição municipal no domicilio do Usuário, e desde que haja permissivo legal para tal retenção.

5.3. Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome do Condutor Autônomo contendo o valor do frete referente à ao pedido realizado, tendo em vista que os Condutores Autônomos, microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.

5.4. Resta ciente o Usuário que o faturamento feito pela Immediato leva em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro dia até o último dia, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.

5.5. Uma vez que a Plataforma Immediato possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à Immediato pelo Usuário até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da Immediato realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 2º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

5.6. O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

CLAUSULA 6ª. ACESSO, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, OU CANCELAMENTO DA CONTA.

6.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma Immediato e seu respectivo painel de controle, acessível através de login e senha. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

6.2. O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à Immediato e assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento através do e-mail: [email protected], sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela Immediato é mensal (exceto para cadastros feitos por Pessoas Físicas), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

6.3. A Immediato poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos através do uso da Plataforma Immediato seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à Immediato, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da Immediato ou estando com um boleto em aberto com mais de 07 (sete) dias corridos após vencimento, até que e/ou mesmo seja quitado nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da Immediato, Caso a Immediato entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da Immediato.

6.3.1. Em caso de inadimplência por parte do Usuário além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário que a Immediato poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da Immediato, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

6.4. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a Immediato poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.

CLAUSULA 7ª. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1. A Immediato se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

7.2. O Usuário desde já autoriza a Immediato a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviado à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato a Immediato a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Immediato e de seus Usuários

7.3. A utilização da Plataforma implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

7.4. A Immediato poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário, e (iv) criar e administrar Contas de Usuários (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção da Plataforma.

7.5. A Immediato se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.

CLAUSULA 8ª. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Immediato

8.2. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

CLAUSULA 9ª. CONSIDERAÇÕES FINAIS

9.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

9.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

9.3. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderão entrar em contato através do e-mail [email protected]

9.4. Estes T&C e a relação entre a Immediato e o Usuário serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

9.5. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da Immediato obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

9.6. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

9.7. Resta ciente o Usuário que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela Immediato quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.

9.8. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.

9.9. O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.